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El Código Penal en España. El Código Penal español actual fue aprobado por la Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal. Este código ha sufrido multitud de modificaciones a lo largo de los años, siendo la última en 2015 por la cual se elimina la diferenciación entre delitos y faltas penales.

Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo - Direito Penal - Vol.3 - Parte Especial - Coleção Sinopses para Concursos - 2017 (Pdf).pdf Código Penal Colombia (Ley 19 de 1890) - Internet Archive Jan 22, 2009 · Código Penal Colombia (Ley 19 de 1890) Item Preview penal01.jpg codigo_penal_colombiano_1890 Identifier-ark ark:/13960/t2t440d1j. plus-circle Add Review. comment. 4,452 Views . 4 Favorites . DOWNLOAD OPTIONS download 1 file . ITEM TILE download. download 82 files . JPEG . Uplevel BACK 392.8K Código - LexLink Código Penal - Lei n.º 35/2014, de 31 de Dezembro Loading Regulamento da Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo - Decreto … Rogério Greco - Codigo Penal Comentado - 5° edição - Ano ...

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Código de Processo Penal em pdf – Lei nº 3.689/41. O Código de Processo Penal Brasileiro é o código de normas de Direito Processual Penal, destinado a organizar a justiça penal e possibilitar que o Estado Brasileiro exerça seu direito/dever de aplicar sanções de natureza penal originárias do Código Penal, da Lei das Contravenções Penais e legislação esparsa.

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